Termos e condições de uso das plataformas e serviços prestados pela TGarante.
Data da última alteração: 14/12/2022

1. Introdução
*A TGarante NÃO trabalha com EXCLUSIVIDADE. No entanto, caso o cliente seja apresentado ao imóvel por meio da plataforma TGarante, nesses casos, e somente nesses casos, será considerada exclusividade, afim de que tenhamos a proteção aos nossos serviços de corretagem, previstos nos artigos 722 e seguintes do Código Civil, ou seja, caso as partes transijam excetuando a TGarante da negociação, o valor da comissão será devida, conforme item 10 deste termo.

Os Termos e Condições gerais de uso e serviços, são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil, aplicam-se aos serviços prestados por meio do Site/Plataforma TGARANTE. Termos de uso, são um contrato virtual firmado entre a empresa Tgarante que fornece serviços e produtos por meio de uma Plataforma digital com seu usuário final.

Neste documento Termos de Uso “Termos” estão contidas todas as informações inerentes à usabilidade, assegurando como direito do usuário a disposição clara e completa acerca da prestação de serviços, entre outros elementos.

Estes termos de uso regem seu acesso às plataformas, sites, produtos, conteúdos e serviços em geral, para os fins previstos nestes Termos, disponibilizados e prestados pela Tgarante Negócios Imobiliários Ltda e Tgarante Administração e Gerenciamento de Imóveis Ltda, sociedades limitadas, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob os 45.932.987/0001-10 e 41.589.907/0001-15 e no CRECI/SP sob os números 40307-J e 37086-J respectivamente, sediada na Av. Paes de Barros, n. 2045, Mooca, CEP 03115-001, São Paulo / SP, onde ocorre a administração e prestação dos serviços Tgarante.

Ao acessar ou utilizar os serviços da Tgarante, você de forma expressa e inequívoca, concorda e consente com todos os termos de uso que vinculam, definem e controlam a relação contratual entre você (usuário) e a empresa Tgarante, que atua no ramo imobiliário, como intermediadora/corretora de imóveis.

Caso discorde das regras descritas nos TERMOS de uso, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas dúvidas ou ressalvas.

A Tgarante poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo certo que entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados neste domínio. Após a publicação, você mantendo seu acesso contínuo e/ou utilizando dos serviços, estará vinculado aos Termos atualizados, ato que constitui seu reconhecimento e concordância
de que você está vinculado aos Termos atualizados.

A Tgarante coloca à disposição do usuário diferentes tipos de produtos e serviços, que, em havendo contratação, serão regulados também e de forma complementar pelos contratos a serem assinados entre as partes e quaisquer condições específicas adicionais, conforme descrito nestes documentos. As Partes confessam que no caso de qualquer conflito entre os termos e condições, as informações contidas no contrato e quaisquer termos específicos adicionais prevalecerão às estabelecidas nestes termos.

Antes de usar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre seus direitos, obrigações e Serviços.

2. DOS LINKS EXTERNOS
 
A Plataforma da Tgarante pode conter links externos redirigindo o usuário para outras páginas da internet, sobre os quais o editor não exerce controle. Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo editor, ele se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

3. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
 
3.1 Dados Pessoais
 
Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu cadastro ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e não serão repassados a quaisquer parceiros do site, exceto quando essas informações forem indispensáveis para o processamento do negócio. Sendo certo que após o agendamento das visitas, os dados do interessado em Locar ou Comprar o imóvel serão disponibilizados ao Proprietário, para que ele consiga identificar o interessado na hora da visita, gerando segurança para ambas as partes.
 
Em outras situações, a Tgarante apenas poderá transmitir os dados pessoais a terceiros quando o usuário permiti-lo expressamente ou quando presentes as hipóteses legais previstas no Direito brasileiro, tais como a requisição judicial. 
 
3.2 Dados de Navegação
 
O site recorre eventualmente às técnicas de “cookies”, que lhe permitem analisar as estatísticas e as informações sobre a navegação do usuário. Podem ser fornecidos, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário e o seu local de acesso. Esta coleta de informações busca melhorar a navegação, para o conforto do usuário, ao permitir apresentar-lhe serviços personalizados, de acordo com suas preferências.
 
Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.
 
O usuário poderá se opor ao registro de “cookies” pelo site, bastando desativar esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. Por outro lado, a desativação deste registro poderá afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e alguns serviços do site.

4. Definições e esclarecimento de termos-chave

Para melhor compressão das cláusulas e do vocábulo, veja o significado das seguintes palavras:
Publicidade – publicação na plataforma de imóveis oferecidos para aluguel ou venda.

Comprador – Indivíduo que procura ou negocia a compra de um imóvel através da Tgarante.

Diligência – Uma inspeção completa é a análise de documentos relativos ao imóvel seu proprietário, comprador e outras pessoas envolvidas na inspeção da condição do imóvel.

Fotógrafo parceiro -– (contratação opcional) é um provedor de serviços independente que captura fotos e vídeos para listas de imóveis.(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço.

Inquilino/locatário – Indivíduo que procura ou aluga um imóvel através da Tgarante.

Proprietário – Indivíduo que possui imóveis ou que é o seu representante legal e pretende publicitá-los na Tgarante para locação e/ou venda.

Serviços – Todos os serviços e produtos da Tgarante, incluindo distribuição,
corretagem, administração de imóveis ou venda através das plataformas.

Plataforma – plataformas e sites da internet disponibilizados pela Tgarante ao Utilizador para a prestação ou mediação dos Serviços.

Corretor Parceiro/ Imobiliária Parceira–(contratação opcional) Credenciado pelo CRECI, presta o serviço de corretagem de imóveis. Quando o proprietário optar pela contratação de um corretor ou autorizar uma parceria, a comissão prevista na Tabela de Comissões da Tgarante será mantida e será acrescida ao valor ajustado entre o Corretor ou a Imobiliária parceira, sendo os pagamentos feitos de forma independente.

Agente de Visitas -–(contratação opcional) é um provedor de serviços independente que acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço.

Vistoriadores -–(contratação opcional) é um provedor de serviços independente que efetua vistorias para locação de imóveis, emitindo o laudo de vistoria.(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço.

Avaliadores -–(contratação opcional) é um provedor de serviços independente que efetua avaliações de imóveis, emitindo o laudo de avaliação para venda (extra judiciais e para uso judicial).(contratação opcional) Caso o serviço seja contratado, o mesmo será pago pelo proprietário diretamente ao prestador de serviço.
 
5. Escopo do serviço

O principal diferencial da Tgarante é que ela é a única imobiliária realmente
voltada para os interesses dos consumidores finais nos negócios imobiliários, sejam eles Proprietários, Compradores ou Locatários, proporcionando segurança, tecnologia de ponta e muita economia. Para tanto, eliminamos intermediadores e adicionamos diversos filtros de segurança, além do nosso Selo de Qualidade Tgarante(seguro de Responsabilidade Civil).

Os imóveis serão cadastrados pelo Proprietário e as visitas dos interessados (pré-selecionados e devidamente identificados) serão acompanhadas pelo proprietário diretamente com o interessado. Afinal, ninguém conhece seu imóvel melhor do que você!

A Tgarante dispõe de diferentes modelos de serviço, cujo alcance / disponibilidade pode variar consoante a localização do imóvel objeto da transação.

6. Locações e Vandas/Taxa de aluguel / DA REMUNERAÇÃO

6.1 Locação
O proprietário/locador ao cadastrar seu imóvel na Tgarante deverá enviar documentação solicitada (como capa IPTU, matrícula..), devendo enviar fotos do imóvel ou, se preferir, contratar uma sessão de foto e vídeo pelos fotógrafos indicados pela Tgarante.

O imóvel será então publicado e distribuído pela Tgarante, permitindo aos interessados ​​agendar visitas. As visitas serão agendadas, via plataforma, entre o interessado e o proprietário. *Existe a possibilidade da contratação opcional de Fotógrafos, Vistoriadores e Agentes de Visitas, sendo certo que a Tgarante pode indicar esses profissionais e que o pagamento pelos serviços será feito diretamente aos contratados.

Todas as visitas serão feitas pelos interessados ​​com ficha de inscrição pré-aprovada, gerando segurança e evitando perda de tempo para ambas as partes.

Até 4 pessoas podem compor renda para ser aprovada a locação. Ao menos 01(uma) dessas pessoas precisam residir no imóvel a ser alugado e todas farão parte do contrato de Locação e serão solidariamente responsáveis ​​por ele.

O contrato de locação será assinado eletronicamente. Além disso, a Tgarante e o proprietário/locador assinarão um acordo de mediação e administração da locação.

ASSINATURA ELETRÔNICA, no que couber, as partes também admitem a utilização de assinatura eletrônica não ligada à ICP-Brasil, podendo o serviço de assinatura ser prestado por qualquer terceiro cujo objeto seja a prestação desse tipo de serviço, de forma que os documentos eletrônicos serão válidos para os fins do artigo 10, caput e §2º, da MP 2.200-2/01 e do artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis.

As partes declaram de forma irrevogável e irretratável que: concordam com as assinaturas eletrônicas e todas as informações fornecidas para a formalização e assinatura eletrônica deste contrato são verdadeiras, consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes para celebração do presente contrato.

O imóvel é vistoriado pelo proprietário do imóvel através de um link de vistoria disponibilizado pela Tgarante, para que o proprietário possa registrar detalhadamente o estado do imóvel antes de o entregar ao inquilino, para posterior entrega das chaves do proprietário ao inquilino.

A Tgarante atuará como administradora exclusiva da locação do imóvel. Administrando a relação entre inquilino e proprietário, até o término do contrato de mediação e gestão da locação. A garantia da Tgarante está vinculada à exclusividade da administração do imóvel locado e caso o proprietário decida retirar a administração, nossa garantia estará
automaticamente cancelada, assim como toda e qualquer obrigação relacionada à administração do imóvel, sem prejuízo às penalidades previstas no contrato de administração em caso de rescisão unilateral.

Pelo serviço de corretagem da Locação, o Proprietário/locador (conforme contrato de Locação) deve à Tgarante a comissão de corretagem, que corresponde a 30 % do valor do aluguel (sem desconto ou carência), e deve ser paga no ato do pagamento do primeiro aluguel. A Tgarante lança NFS-e para seus serviços. Além da taxa de administração mensal no valor de 8% sobre a cobertura escolhida(aluguel ou aluguel + encargos).

6.2 Compra e Venda

O proprietário ao preencher os dados solicitados no cadastro do imóvel autoriza a Tgarante a publicar o anúncio do imóvel para venda. Após o Proprietário ter fornecido todas as informações necessárias à publicação, o anúncio será publicado na plataforma da Tgarante.

*Existe a possibilidade da contratação opcional de Fotógrafos, Vistoriadores e Agentes de Visitas, sendo certo que a Tgarante pode indicar esses profissionais e que o pagamento pelos serviços será feito diretamente aos contratados.

Após o anúncio do imóvel, o proprietário poderá determinar os horários disponíveis para os potenciais compradores.

O possível comprador poderá agendar, por meio de nossa plataforma, uma visita ao imóvel que será acompanhada pelo proprietário ou seu representante. Sendo certo que, antes o comprador deverá se cadastrar em nossa plataforma e enviar a documentação necessária para que possamos identifica-lo e verificar com segurança quem irá fazer a visita ao imóvel.

O comprador pode fazer uma oferta após a visita, por meio de nossa plataforma e nossa equipe fará toda a tratativa.

A Tgarante foi planejada para dar toda a segurança para as partes, seja o vendedor ou o comprador, assim, após a apresentação do imóvel pela nossa plataforma as partes reconhecem a Tgarante como mediadora única e exclusiva, fazendo jus à comissão. Portanto, para sua segurança e conforto, toda a negociação deve ser acompanhada por nossos especialistas, desde a proposta até a conclusão do negócio.

A Tgarante fará todas as tratativas com relação a valores, formas de pagamento e o que mais for necessário para cada caso. Posteriormente serão providenciadas pela Tgarante todas as certidões de domínio público necessárias do imóvel e dos vendedores, para que a venda e compra tenha 100% de segurança. Para isso, alguns documentos (do imóvel e das partes) devem ser transferidos à Tgarante e devem ser fornecidos os dados necessários para a qualificação das Partes no Compromisso, tais como: estado civil, endereço completo e existência de outros detentores ou compradores. Sendo certo que a ausência no envio de qualquer documentação necessária ao sucesso da negociação, isentará a Tgarante da responsabilidade pela impossibilidade da conclusão do negócio. Não cobraremos por esse serviço, exceto as custas das certidões(quando houver).

O Contrato de compra e venda acima descrita deverá ser assinada pelo vendedor, pelo comprador, por todos os cônjuges e parceiros e testemunhas, conforme exigido por lei.

O Contrato de Compra e Venda será assinado eletronicamente.

ASSINATURA ELETRÔNICA, no que couber, as partes também admitem a utilização de assinatura eletrônica não ligada à ICP-Brasil, podendo o serviço de assinatura ser prestado por qualquer terceiro cujo objeto seja a prestação desse tipo de serviço, de forma que os documentos eletrônicos serão válidos para os fins do artigo 10, caput e §2º, da MP 2.200-2/01 e do artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas consideradas válidas, vinculantes e executáveis.
 
As partes declaram de forma irrevogável e irretratável que: concordam com as assinaturas eletrônicas e todas as informações fornecidas para a formalização e assinatura eletrônica deste contrato são verdadeiras, consistentes, precisas, completas, corretas e suficientes para celebração do presente contrato.

Comprador e proprietário ficam vinculados aos termos da oferta somente após a assinatura do contrato de compra e venda.

Após a assinatura do contrato de venda compradores e vendedores são legalmente obrigados a continuar o negócio. Havendo desistência que gere rescisão contratual, multas e juros podem ser aplicadas conforme o contrato assinado, além da comissão imobiliária. Após a referida assinatura, as partes realizarão o pagamento de acordo com os termos de pagamento previstos em contrato.

O Contrato, será disponibilizado para assinatura eletrônica, e terá o prazo de 5 (cinco) dias contados da disponibilização para a efetiva assinatura das partes. Na ausência da assinatura de uma ou de ambas as Partes, a Tgarante reserva-se o direito a seu exclusivo critério, de cancelar a obrigação de Negociação e retira-la da plataforma, ou seja, o processo será encerrado e as partes deverão repetir o processo de proposta e aceitação caso queiram continuar as negociações na plataforma Tgarante.

Se a compra for feita à vista, deve ser lavrada uma escritura notarial, que  será assinada física ou eletronicamente. Se a compra for financiada, as Partes são obrigadas a assinar o contrato de Financiamento conforme as regras da instituição financeira, sempre contando com nossa assistência.

O valor do financiamento somente será liberado pela entidade Financeira ao Proprietário após o registro do contrato de financiamento e mediante a apresentação de xerox do comprovante de pagamento do ITBI.

Pelo serviço de corretagem de Compra-Venda, a comissão de corretagem será devida entre 1,80% e 2,90% a depender do valor da venda do imóvel, conforme a Tabela Tgarante acordada no Compromisso de Compra e Venda. Sendo de responsabilidade do vendedor ou do comprador (conforme indicado no contrato de Compra e Venda) à Tgarante. A Tgarante lançará NFS-e para seus serviços.
 

7. Divulgação de informação

Além de ser publicado e distribuído pela Tgarante, o anúncio do imóvel pode ser indexado nos buscadores para ganhar mais visibilidade e aumentar o alcance dos interessados ​​em vender ou alugar.

A indexação é um processo de colocação do seu anúncio nos motores de busca da internet o que significa que se alguém estiver à procura de um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar o seu anúncio com mais facilidade. Neste caso, o interessado será encaminhado do buscador para a plataforma Tgarante para agendar visitas ou fazer propostas.

O proprietário é totalmente responsável pelo preço do seu anúncio e quaisquer alterações que você fizer ou aprovar. Para melhorar a experiência de outros usuários, você está autorizado a divulgar o preço de venda ou aluguel juntamente com fotografias e informações sobre o imóvel.
 

8. Condições de funcionamento

A Tgarante desempenha o papel de intermediária e aproximadora entre os usuários das plataformas, fazendo a aproximação com segurança dos interessados ​ no contrato de locação ou no contrato de compra e venda, relacionado com os imóveis anunciados.

Os serviços destinam-se exclusivamente a indivíduos capazes de praticar atos de vida civil, pelo que é expressamente proibido qualquer acesso ou utilização das plataformas Tgarante por pessoas com idade inferior a 18 anos. Dessa forma, ao utilizar o Tgarante, você garante que poderá praticar todos os atos da vida civil.

A Tgarante poderá, a seu exclusivo critério, interromper e/ou excluir o usuário responsável e suspender temporariamente o acesso aos serviços disponíveis em caso de suspeita de fraude no uso das plataformas.
 

9. Responsabilidade

A Tgarante não se responsabiliza por:
 
• Troca de dados diretos entre proprietários e inquilinos / compradores, fora da nossa plataforma.
• A Tgarante não se responsabiliza por qualquer dano ou indenização resultante da ação isolada, sem nossa mediação, de qualquer usuário.
• Por obrigações fiscais decorrentes de atividades do usuário em conexão com o uso da plataforma. O Utilizador é o único e total responsável por todos os impostos taxas e impostos cobrados sobre suas atividades relacionadas ao uso da plataforma ou dos Serviços Tgarante.
• Quanto ao comportamento do usuário, dentro ou fora da nossa plataforma, a Tgarante não se responsabiliza por dano ou indenização resultante de quaisquer ações ou omissões dos usuários em relação a outros usuários(proprietários e inquilinos / compradores) ou terceiros.
• Para informações desatualizadas, incompletas ou imprecisas fornecidas e
atualizadas por usuários.
• Sobre indisponibilidade ou erros exibidos na plataforma.
• Por enganos ou inconsistências na possível transmissão de dados, qualidade ou disponibilidade da conexão com a internet que impeçam o recebimento de informações pela Tgarante ou pelo usuário.
• Danos de qualquer natureza como resultado de falhas atribuíveis apenas ao usuário ou a terceiros, estão além do controle razoável da Tgarante.
 

10. Preço dos serviços e remuneração

De acordo com o Código Civil, as partes(usuários), uma vez apresentadas e aproximadas pela Plataforma Tgarante, neste ato assinam um Contrato de Mediação com exclusividade, sendo devedores da comissão de forma solidária, ainda que decidam efetuar a transação imobiliária sem nossa intermediação, conforme prevê o Código Civil em seus artigos abaixo citados:

Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.

11. Propriedade intelectual

A Tgarante é a única detentora de todos os direitos autorais relacionados à plataforma e seus serviços, tais como: código fonte, módulos, pacotes, estrutura operacional, modelo de negócios, algoritmos e todas as informações relacionadas ao uso operação e demais dados e documentação.

A Tgarante garante que possui a tecnologia e as ferramentas para fornecer os serviços que fornece e, caso não seja, tem os direitos legais adquiridos ​​para usar as ferramentas. A base de dados da plataforma e os dados nela contidos, brutos ou processados, são de propriedade exclusiva da Tgarante, que detém todos os direitos de propriedade intelectual. O Utilizador tem um acesso limitado, revogável e não exclusivo à plataforma e aos seus serviços para efeitos de publicidade ou pesquisa de imóveis para fins de locação ou aquisição,  interagindo com outros usuários interessados ​​em imóveis publicados na plataforma e/ou realizando qualquer outra atividade. de acordo com as finalidades inerentes aos produtos e serviços oferecidos pela plataforma sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste termo.

A licença concedida ao usuário para acessar a plataforma e seus serviços permite que o usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na plataforma usando robôs, spiders, scrapers ou outras ferramentas  automatizadas. Você não pode copiar o conteúdo, construir, publicar, promover, comercializar, integrar, usar ou abusar da plataforma sem o consentimento expresso por escrito da Tgarante.

Nada neste termo é interpretado como transferência ou cessão de direitos autorais, sendo permitido ao Utilizador utilizar a propriedade intelectual da Tgarante somente se houver cumprimento destes Termos.
 

12. Contato

A Tgarante poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, WhatsApp ou outros meios, que você compartilha para relatar problemas relacionados ao serviço, oferecer produtos / serviços convidá-lo a participar de pesquisas, etc.
 

13. Aceitação

O Utilizador (proprietários e inquilinos / compradores) declara que leu e concorda com todos os pontos mencionados nestes Termos de Uso ao criar uma conta Tgarante para utilização da plataforma e Serviços.
 

14. Foro

A Tgarante se esforça continuamente para melhorar seus termos e produtos e serviços, com direito a acréscimo, remoção ou atualização do conteúdo recursos ou software. Você será notificado de qualquer alteração por e-mail, mensagem de Whatsapp, notificação imediata (push), ou outros meios.

Os Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todas as questões sobre interpretação conformidade ou qualquer outro assunto relacionado a estes Termos de Uso. As partes concordam em recorrer ao Foro Central da Comarca de São Paulo / SP.